Os partidos políticos e as organizações não governamentais (ONGs) que defendem a Moratória junto a ações no Supremo Tribunal Federal (STF) entraram com um pedido no último dia 15 para que o ministro Flávio Dino adie o prazo de início da validade do artigo de uma lei de Mato Grosso, dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774.

As organizações querem que o STF mantenha suspenso o artigo que retira benefícios fiscais das empresas signatárias da Moratória até que seja julgado o mérito da ação. A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) e a Aprosoja-MT pediram que o ministro rejeite o pedido.

O adiamento é considerado pelas partes envolvidas no acordo como fundamental para a sua preservação, já que Dino indicou em sua liminar que o prazo para o início da validade da lei era também o prazo para que os termos da Moratória fossem repactuados.

O temor das organizações sociais e das empresas comercializadoras de grãos é de que, uma vez o acordo seja encerrado, mesmo que de forma temporária, produzirá impactos no desmatamento que não poderão ser desfeitos.

Desde a decisão de Dino, de 26 de dezembro de 2024, que postergou a validade da lei de Mato Grosso, as partes envolvidas na Moratória têm dialogado sobre como rever os termos do acordo e chegaram a avanços, mas também a alguns impasses. O principal deles é como dar segurança jurídica às tradings para que possam adotar uma prática que exija mais do que é determinado pela lei — o Código Florestal.

Nas negociações, as empresas pediram que fosse criado algum instrumento normativo que lhes dê mais segurança para aplicar a regra, afirmou ao Valor uma fonte a par do assunto, sob a condição de anonimato. O Ibama e o Ministério de Meio Ambiente (MMA) participam da Moratória da Soja como apoiadores.