Segundo Victor Ayres, Assessor Parlamentar no Senado Federal, a recente publicação da Portaria 805/2025 pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) instaurou, de forma unilateral, um programa de rastreabilidade de defensivos agrícolas baseado exclusivamente em etiquetas de Radio Frequency Identification (RFID). Essa decisão foi tomada sem consulta pública ou Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), descumprindo o Decreto nº 10.411/2020 e atropelando as discussões do Grupo de Trabalho instituído em 2024 para tratar do tema.
Para conter os impactos imediatos, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 336/2025, que visa sustar a Portaria 805/2025. O objetivo é restabelecer a segurança jurídica no setor, reabrir o diálogo com todos os atores envolvidos e permitir que a política de rastreabilidade seja construída de forma técnica, transparente e economicamente viável.